COMUNICADO IMPORTANTE – EMISSÃO DE NFS-e PARA EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇO
A Prefeitura Municipal informa que, em razão das adequações ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), a partir de 01/08/2026 as empresas PRESTADORAS DE SERVIÇOS deverão realizar a emissão de suas notas fiscais diretamente no Portal Nacional da NFS-e.
Diante dessa alteração, o Município está adotando as providências necessárias para a migração do sistema de emissão de notas fiscais de serviços para o ambiente nacional.
Orientamos que as empresas já realizem os procedimentos necessários de acesso e adequação junto ao Portal Nacional da NFS-e, para que as emissões passem a ser efetuadas normalmente pelo ambiente nacional a partir da data mencionada.
Em caso de dúvidas sobre acesso, credenciamento, certificado digital ou procedimentos de emissão, recomendamos que o contribuinte entre em contato com seu escritório de contabilidade ou responsável fiscal.
Informamos ainda que:
* As consultas das notas fiscais já emitidas até a presente data continuarão disponíveis normalmente no sistema ISSWeb do Município, permitindo o acesso ao histórico de movimentações e documentos fiscais anteriormente emitidos;
* A alteração refere-se exclusivamente à emissão das Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e);
* As declarações de serviços tomados permanecem sendo realizadas normalmente no sistema municipal ISSWeb, tendo em vista que o Portal Nacional da NFS-e ainda não disponibiliza integração completa para essa funcionalidade.
A Prefeitura continuará acompanhando as regulamentações federais e divulgará novas orientações sempre que necessário.
Departamento de Fiscalização Tributária
Prefeitura Municipal
